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Thiago Henrique Boaventura
Artigo ·
há 9 anos
A detração do art. 387, §2º do CPP e os princípios da razoabilidade e isonomia
Com a Lei n. 12.736 /12, passou a existir, para o magistrado de conhecimento, a obrigação de, no momento da prolação da sentença condenatória, e, mais precisamente, na fase final do édito...
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Tribunal de Justiça do Tocantins
Inteiro Teor ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus: HC XXXXX-14.2016.8.27.0000
SUMÁRIO (Gerado automaticamente pelo sistema.) Doc. 1 - 13/06/2016 - RELATÓRIO Pagina 2 Doc. 2 - 15/06/2016 - VOTO Pagina 6 Doc. 3 - 21/06/2016 - ACÓRDÃO Pagina 26 PÁGINA DE SEPARAÇÃO (Gerada...
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